AREsp 1859762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas aos arts. 85, §9º e 478 do CPC e ao art. 884 do CC não foram especificamente enfrentadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a revisão do acórdão quanto à manutenção da decisão que rejeitou a impugnação ao cálculo envolveria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Súmula 211/stj, Revisão De Cálculos, Pensão Vitalícia E Atualização Pelo Salário Mínimo, Honorários Sucumbenciais, Onerosidade Excessiva, Correção Monetária (súmula 490/stf)
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Súmula 211/stj Revisão De Cálculos Pensão Vitalícia E Atualização Pelo Salário Mínimo +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 85, §9º e 478 do CPC e do art. 884 do CC
  2. 2 impossibilidade de reexame de questões que dependem de análise fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 controvérsia sobre cálculo da pensão vitalícia e sua atualização pelo salário mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas aos arts. 85, §9º e 478 do CPC e ao art. 884 do CC não foram especificamente enfrentadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a revisão do acórdão quanto à manutenção da decisão que rejeitou a impugnação ao cálculo envolveria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.