AREsp 1884004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que apreciou os embargos de declaração estava devidamente fundamentada, não havendo violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, e porque a matéria atinente ao art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula n. 282/STF; além disso, não se reconhece prequestionamento pela simples oposição de embargos e, para cogitar prequestionamento ficto (art. 1.025), seria necessário indicar violação ao art. 1.022 no mesmo recurso.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO ROSSETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 489, § 1º, Inciso IV, Do Cpc/2015, Art. 1.013, §§ 1º E 2º, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 489, § 1º, Inciso Iv, Do Cpc/2015 Art. 1.013, §§ 1º E 2º, Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO ROSSETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria por oposição de embargos de declaração
  2. 2 possível violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e necessidade de indicação do art. 1.022 no mesmo recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que apreciou os embargos de declaração estava devidamente fundamentada, não havendo violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, e porque a matéria atinente ao art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula n. 282/STF; além disso, não se reconhece prequestionamento pela simples oposição de embargos e, para cogitar prequestionamento ficto (art. 1.025), seria necessário indicar violação ao art. 1.022 no mesmo recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter in totum a decisão agravada