AREsp 1849838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento quanto ao art. 11 do CPC, impedindo o conhecimento da tese (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); porque acolher as pretensões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e porque o pedido de redução do quantum indenizatório careceu de indicação de dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a majoração dos honorários foi considerada conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015 e precedentes, razão por que manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório

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Parties

COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 11 do CPC e ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória atraindo óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 pedido de redução do quantum indenizatório sem indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento quanto ao art. 11 do CPC, impedindo o conhecimento da tese (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); porque acolher as pretensões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e porque o pedido de redução do quantum indenizatório careceu de indicação de dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a majoração dos honorários foi considerada conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015 e precedentes, razão por que manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada