REsp 1947970 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve pronunciamento do tribunal de origem sobre os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), impedindo sua apreciação nos moldes da Súmula 211/STJ; ademais, a eventual revisão da conclusão de que os documentos juntados em segundo grau são comuns às partes demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor / Recorrido: BANCO DO BRASIL SA; Agravante / Ré: ANA MARIA DE PAULA ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Documentos Novos Vs Documentos Comuns Às Partes, Ação De Cobrança, Mútuo Bancário
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Documentos Novos Vs Documentos Comuns Às Partes Ação De Cobrança +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Autor / Recorrido

ANA MARIA DE PAULA ALBINO

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 319, 320, 434 e 435 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ diante de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve pronunciamento do tribunal de origem sobre os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), impedindo sua apreciação nos moldes da Súmula 211/STJ; ademais, a eventual revisão da conclusão de que os documentos juntados em segundo grau são comuns às partes demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.