AREsp 1840206 - ACORDAO

AREsp 1840206 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão suscitada (contrariedade ao §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e pedido de redução da pena) não foi debatida no acórdão do Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 282 E 356 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da contrariedade ao § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reconhecer matéria não debatida na instância de origem mesmo que de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão suscitada (contrariedade ao §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e pedido de redução da pena) não foi debatida no acórdão do Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF