REsp 1876486 - ACORDAO

REsp 1876486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, reconheceu a abusividade da limitação de sessões e determinou reembolso conforme teto contratual; além disso, por ausência de prequestionamento, não era possível examinar a tese sobre coparticipação, aplicando-se as Súmulas 211 e 568 do STJ e os dispositivos legais mencionados.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Coparticipação, Reembolso, Limitação De Sessões, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj Coparticipação Reembolso +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 211 e 568/STJ
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que limitam número de sessões terapêuticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, reconheceu a abusividade da limitação de sessões e determinou reembolso conforme teto contratual; além disso, por ausência de prequestionamento, não era possível examinar a tese sobre coparticipação, aplicando-se as Súmulas 211 e 568 do STJ e os dispositivos legais mencionados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se acórdão que condenou a agravante ao reembolso das despesas desde novembro de 2016, observando o teto contratual.