AREsp 1735216 - DECISAO

AREsp 1735216 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas na decisão recorrida, impedindo seu conhecimento; a matéria probatória relativa à alegada entrega de ações demanda revolvimento de provas (incidência da Súmula 7/STJ), e o extrato bancário juntado foi considerado insuficiente para comprovar a quitação, por estar desacompanhado dos certificados e livros sociais exigidos, sendo também mantida a aplicação de multa por litigância de má-fé diante da interposição reiterada de recursos com caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante/recorrente: Oi S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Prova Documental
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf Litigância De Má Fé Coisa Julgada +1 more

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Parties

Oi S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência probatória do extrato bancário para comprovar entrega de ações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas na decisão recorrida, impedindo seu conhecimento; a matéria probatória relativa à alegada entrega de ações demanda revolvimento de provas (incidência da Súmula 7/STJ), e o extrato bancário juntado foi considerado insuficiente para comprovar a quitação, por estar desacompanhado dos certificados e livros sociais exigidos, sendo também mantida a aplicação de multa por litigância de má-fé diante da interposição reiterada de recursos com caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.