AREsp 1869475 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial encontra óbice de admissibilidade nas Súmulas 211/STJ e 283/STF: não houve prequestionamento expresso da matéria federal indicada e subsiste fundamento do acórdão de origem (manutenção do contrato em razão de tratamento por enfermidade grave) não infirmado pelo recurso especial, o que impede o conhecimento do apelo.

Parties: Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravada: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Ação DE Obrigação DE FAZER / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Migração De Plano De Saúde, Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Carência, Tratamento De Enfermidade Grave

Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Migração De Plano De Saúde Rescisão Unilateral De Plano Coletivo +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Ação DE Obrigação DE FAZER / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial
2 incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial
3 obrigação de facilitar migração de beneficiário de plano coletivo para plano individual sem cumprimento de novas carências

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a decisão de origem que manteve a sentença