AREsp 1938700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para deferir o pedido de justiça gratuita para fins recursais, pois não houve prequestionamento da questão federal suscitada (impossibilitando exame do art.51, IV do CDC) e a alegada divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos formais exigidos pelos arts. 541, p. único do CPC/73 e 255, §2º do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA TEREZINHA DE SANTIS PIRES ULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Relator
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para deferir o pedido de justiça gratuita para fins recursais.
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA TEREZINHA DE SANTIS PIRES ULIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração dassemelhança de casos para caracterização de divergência jurisprudencial (arts. 541, p. único do CPC/73 e 255, §2º do RISTJ)
  3. 3 Concessão de assistência judiciária gratuita mediante declaração nos termos da Lei 1.060/50

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para deferir o pedido de justiça gratuita para fins recursais, pois não houve prequestionamento da questão federal suscitada (impossibilitando exame do art.51, IV do CDC) e a alegada divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos formais exigidos pelos arts. 541, p. único do CPC/73 e 255, §2º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para deferir o pedido de justiça gratuita para fins recursais.

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita para fins recursais.
  • Publique-se.