EAREsp 1819960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a hipótese de ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o requisito constitucional do prequestionamento; assim, não é possível analisar a alegada violação de norma federal nesta via recursal. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Para O STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Art. 489, § 1º, VI, Cpc/2015, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Dano Moral, Suspensão De Atendimento/hospital Público
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Tributário (citado Em Precedentes) Prequestionamento Recurso Especial Art. 489, § 1º, Vi, Cpc/2015 Súmulas 282 STF E 211 STJ Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Para O STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a tese vinculada ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de conhecer de recurso especial quando a matéria federal não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a hipótese de ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o requisito constitucional do prequestionamento; assim, não é possível analisar a alegada violação de norma federal nesta via recursal. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.