AREsp 1969031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento e de indicação específica de dispositivos ou de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicaram-se os óbices das Súmulas 282, 284 e 211 e os limites dos embargos de declaração (art.1.022 CPC), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal De Reajuste, Reestruturação De Carreira, Compensação/absorção De Reajustes, Honorários De Sucumbência, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal De Reajuste Reestruturação De Carreira Compensação/absorção De Reajustes +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 do CPC/2015 e art. 741 do CPC/1973)
  3. 3 limitação do reajuste de 3,17% pela MP 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento e de indicação específica de dispositivos ou de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicaram-se os óbices das Súmulas 282, 284 e 211 e os limites dos embargos de declaração (art.1.022 CPC), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de...