AREsp 1596634 - DECISAO

AREsp 1596634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão relativa aos honorários advocatícios, tornando inviável o exame da alegada violação legal no recurso especial; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: WAL MART; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Creditamento De ICMS, Inadmissão De Recurso Especial, Energia Elétrica Como Insumo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios Creditamento De ICMS Inadmissão De Recurso Especial Energia Elétrica Como Insumo

Case Brief

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Parties

WAL MART

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 85, §3º do CPC quanto ao percentual de honorários (12% vs. faixa de 3% a 5% para valores acima de R$ 1.908.000,00)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre energia elétrica nas atividades de supermercado (precedente REsp 1117139 - Tema 242)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão relativa aos honorários advocatícios, tornando inviável o exame da alegada violação legal no recurso especial; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.