EAREsp 1767659 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria apontada não foi efetivamente prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante/recorrente/agravante: Ataíde José Mazerro; Apelado/recorrido: Renata Marques de Sousza Zopff Rulli; Apelado/recorrido: Marcelo José Baina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Nulidade De Negócio Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Nulidade De Negócio Jurídico Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ataíde José Mazerro

Apelante/recorrente/agravante

Renata Marques de Sousza Zopff Rulli

Apelado/recorrido

Marcelo José Baina

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de compra e venda/negócio jurídico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria apontada não foi efetivamente prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão e o acórdão recorrido