AREsp 1879398 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria federal alegada (ônus da prova quanto a suposta fraude/consumo irregular), impedindo o prequestionamento exigido pela Súmula n. 282/STF; não foram preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para considerar o prequestionamento ficto (ausência de embargos de declaração ou indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), de modo que a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EULER DE SOUZA BOAVENTURA; Agravada: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Incidência Da Súmula N. 282/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Ônus Da Prova (fraude/consumo Irregular), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Serviços Públicos Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Incidência Da Súmula N. 282/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +2 more

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Parties

EULER DE SOUZA BOAVENTURA

Agravante

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo o acesso à instância especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial em face de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria federal alegada (ônus da prova quanto a suposta fraude/consumo irregular), impedindo o prequestionamento exigido pela Súmula n. 282/STF; não foram preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para considerar o prequestionamento ficto (ausência de embargos de declaração ou indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), de modo que a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015