AREsp 1970070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e impossibilidade de apreciação das demais questões sem o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e não se admitiu o recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: J P E B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Prova), Indenização Securitária, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Perícia Médica
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Prova) Indenização Securitária Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

J P E B

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por omissão de enfrentamento de argumentos
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil por omissão/culpa da administração
  3. 3 incidência do requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e impossibilidade de apreciação das demais questões sem o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e não se admitiu o recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se