AREsp 1923600 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria tributária suscitada (aplicação do art. 110 do CTN) não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento, e porque não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso, impedindo a aplicação do prequestionamento ficto; ademais, honorários recursais não são devidos por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FH SERVICOS DE CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015), Regime Recursal
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015) +1 more

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Parties

FH SERVICOS DE CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo acerca da aplicação do art. 110 do Código Tributário Nacional
  2. 2 Requisitos para aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria tributária suscitada (aplicação do art. 110 do CTN) não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento, e porque não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso, impedindo a aplicação do prequestionamento ficto; ademais, honorários recursais não são devidos por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.