AREsp 1939360 - DECISAO

AREsp 1939360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; ademais, o fundamento do acórdão recorrido quanto à aplicação do §1º do art. 1.046 do CPC/2015 foi suficiente e não foi rebatido nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL GUERREIRO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Natureza Da Decisão (sentença Vs Interlocutória), Aplicação Do Cpc/1973 E Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Recursos Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Natureza Da Decisão (sentença Vs Interlocutória) Aplicação Do Cpc/1973 E Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

DANIEL GUERREIRO

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que julgou embargos à execução tem natureza de sentença ou de interlocutória
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 a embargos à execução opostos na vigência do CPC/1973
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; ademais, o fundamento do acórdão recorrido quanto à aplicação do §1º do art. 1.046 do CPC/2015 foi suficiente e não foi rebatido nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.