REsp 1936637 - ACORDAO

REsp 1936637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a modificação da conclusão sobre a abusividade da cláusula de reembolso exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A; Autor: ALEXSSANDRO CARLOS DO NASCIMENTO; Autor: ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reembolso
Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Plano De Saúde Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

ALEXSSANDRO CARLOS DO NASCIMENTO

Autor

ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (impedindo conhecimento do recurso especial)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 abusividade de cláusula de reembolso parcial por violação do direito de informação do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a modificação da conclusão sobre a abusividade da cláusula de reembolso exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial