AREsp 1974058 - DECISAO

AREsp 1974058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX DE ARAUJO RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALEX DE ARAUJO RODRIGUES e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 admissibilidade de prova documental juntada extemporaneamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.