AREsp 1918009 - DECISAO

AREsp 1918009 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados nem houve pré-questionamento explícito mediante embargos de declaração, inviabilizando a análise na via especial, nos termos da Súmula 211/STJ e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 211/stj, Ordem Pública, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Enunciado Administrativo Nº 3/stj Contraditório E Ampla Defesa Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 9º, 10, 141, 492 e 933 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 necessidade de prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados nem houve pré-questionamento explícito mediante embargos de declaração, inviabilizando a análise na via especial, nos termos da Súmula 211/STJ e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.