AREsp 1941531 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — a conclusão fundada na lei local/regência (enunciado nº 280 do STF) — incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Nutriara Alimentos Ltda.; Agravante: Carlos Luiz Lobo; Órgão Julgador: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Prequestionamento, Dilação Probatória, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Nº 280/stf
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Dilação Probatória Responsabilidade Tributária Do Sócio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Nutriara Alimentos Ltda.

Agravante

Carlos Luiz Lobo

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1.013, §1º do CPC
  2. 2 necessidade de dilação probatória para reconhecimento de ausência de responsabilidade tributária do sócio
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — a conclusão fundada na lei local/regência (enunciado nº 280 do STF) — incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.