AREsp 1858259 - DECISAO

AREsp 1858259 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou explicitamente as questões suscitadas (ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ), havia fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e a discussão sobre a ilegitimidade do Estado exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedados na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Gestora Do Plano De Saúde: UNIMED; Apelado: requerente/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia), Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária Do Estado, Ilegitimidade Passiva, Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Juros De Mora, Art. 70 Lei 8.666/1993, Art. 1º F Lei 9.494/1997, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia) Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Do Estado Ilegitimidade Passiva +6 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIMED

Gestora Do Plano De Saúde

requerente/apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Existência de fundamento não impugnado no acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria de fato para afastar responsabilização solidária do Estado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou explicitamente as questões suscitadas (ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ), havia fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e a discussão sobre a ilegitimidade do Estado exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedados na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.