AREsp 1960449 - DECISAO

AREsp 1960449 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à alegada vedação de constrição patrimonial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a alegação de excesso de execução não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF), não havendo embargos de declaração ou indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto; aplicaram-se, para decidir monocraticamente, os arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: MANGUINHOS QUIMICA S/A -EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação), Súmula 282 STF (ausência De Prequestionamento), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Sobrestamento
Processo Civil Execução Prequestionamento Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação) Súmula 282 STF (ausência De Prequestionamento) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MANGUINHOS QUIMICA S/A -EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vedação à constrição do patrimônio sem o aval do juízo universal
  2. 2 alegação de excesso de execução com base no art. 805, parágrafo único, e art. 831 do CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à alegada vedação de constrição patrimonial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a alegação de excesso de execução não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF), não havendo embargos de declaração ou indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto; aplicaram-se, para decidir monocraticamente, os arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.