AREsp 1951497 - DECISAO

AREsp 1951497 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos do CC/02 indicados como violados, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial, aplicando-se a Súmula 282/STF; foi ainda majorado o percentual dos honorários recursais.

Parties
Agravante: ARLETE SIUFI DE JULIO; Agravada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal, Revisão De Benefício C/c Cobrança, Benefício Reg/replan SALDADO
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Recursal Revisão De Benefício C/c Cobrança Benefício Reg/replan SALDADO

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Parties

ARLETE SIUFI DE JULIO

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 114, 186, 421, 422, 423, 424, 478 e 927 do CC/02
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 pretensão de reajuste da complementação de aposentadoria e incorporação de 49,15% (INPC acumulado entre 09/1995 a 08/2001)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos do CC/02 indicados como violados, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial, aplicando-se a Súmula 282/STF; foi ainda majorado o percentual dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Majoraram-se os honorários recursais de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.