REsp 1926106 - DECISAO

REsp 1926106 - DECISAO

o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido analisou pontualmente as questões suscitadas; várias questões infraconstitucionais não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento pelo STJ (Súmulas 211/STJ e 282/STF); parte dos fundamentos do acórdão não foram impugnados, o que impede o provimento do recurso (Súmula 283/STF, por analogia); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00.

Parties
Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários sucumbenciais majorados
Legal Topics
Prequestionamento, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Congruência (princípio Da Congruência), Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional Congruência (princípio Da Congruência) Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 decância do direito de ação (ação renovatória)

Ratio Decidendi

o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido analisou pontualmente as questões suscitadas; várias questões infraconstitucionais não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento pelo STJ (Súmulas 211/STJ e 282/STF); parte dos fundamentos do acórdão não foram impugnados, o que impede o provimento do recurso (Súmula 283/STF, por analogia); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários sucumbenciais majorados

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado