PUIL 1954 - ACORDAO

PUIL 1954 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e por terem como objetivo o prequestionamento de matéria constitucional, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, não sendo instrumento adequado para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do STF, Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Adicional De Insalubridade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Competência Do STF Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Adicional De Insalubridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ
  2. 2 Exigência de omissão, contradição ou obscuridade para acolhimento de embargos declaratórios
  3. 3 Aplicação do entendimento do PUIL 413/RS a servidor público municipal quanto ao adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e por terem como objetivo o prequestionamento de matéria constitucional, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, não sendo instrumento adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.