AREsp 1995813 - DECISAO

AREsp 1995813 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência não demonstrou o prequestionamento de determinados dispositivos indicados como violados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as alegações de ausência de vício, culpa exclusiva/concorrente e improcedência dos lucros cessantes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, ao examinar provas periciais e documentais, concluiu pela omissão informativa, pelo vício do motor e pela comprovação dos lucros cessantes, mantendo a condenação e os valores apurados.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA MERIDIONAL DE MOTORES CUMMINS S/A INCORPORADOR DO MOTORMAC DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E MOTORES S/A; Primeira Ré: Motormac; Segunda Ré: Konrad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Dever De Informação, Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc), Culpa Exclusiva/concorrente, Lucros Cessantes
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Dever De Informação Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc) Culpa Exclusiva/concorrente +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA MERIDIONAL DE MOTORES CUMMINS S/A INCORPORADOR DO MOTORMAC DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E MOTORES S/A

Agravante

Motormac

Primeira Ré

Konrad

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de ato ilícito e responsabilidade civil por vício em produto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência não demonstrou o prequestionamento de determinados dispositivos indicados como violados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as alegações de ausência de vício, culpa exclusiva/concorrente e improcedência dos lucros cessantes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, ao examinar provas periciais e documentais, concluiu pela omissão informativa, pelo vício do motor e pela comprovação dos lucros cessantes, mantendo a condenação e os valores apurados.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por DISTRIBUIDORA MERIDIONAL DE MOTORES CUMMINS S/A INCORPORADOR DO MOTORMAC DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E MOTORES S/A.
  • Publique-se. Intimem-se.