REsp 1949803 - ACORDAO

REsp 1949803 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão do tribunal de origem e não demonstraram o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravantes: ALEXANDRE DOS SANTOS AMARAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º)

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS AMARAL E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação e razões dissociadas (Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 regime recursal e aplicabilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão do tribunal de origem e não demonstraram o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015