AREsp 1811568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão objeto do recurso especial não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios (faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAHIL IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAHIL IMÓVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência na indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão objeto do recurso especial não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios (faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial