AREsp 1864894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou efetivamente a questão relativa ao art. 25 do CPC no voto fundamentado, razão pela qual faltou o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: KOENIG & BAUER SHEETFED AG & CO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Concorrente, Art. 21 Do CPC, Art. 25 Do CPC
Processo Civil Competência Internacional Direito Internacional Privado Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 83 Do STJ Cláusula De Eleição De Foro Competência Concorrente +2 more

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Parties

KOENIG & BAUER SHEETFED AG & CO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 25 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ por conformidade com jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou efetivamente a questão relativa ao art. 25 do CPC no voto fundamentado, razão pela qual faltou o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.