AREsp 1867923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese e os dispositivos apontados nas razões recursais, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, também, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e não houve argumentos novos aptos a alterar o entendimento do tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Tributário Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 3/stj Execução Fiscal Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos e tese apontados
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese e os dispositivos apontados nas razões recursais, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, também, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e não houve argumentos novos aptos a alterar o entendimento do tribunal a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.