AREsp 1908385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo federal invocado (art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997) não foi objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido, inexistindo o indispensável prequestionamento; a oposição de embargos de declaração não supriu a omissão e, para que opere o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, deveria ter sido indicada, no próprio recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que subsiste o óbice da Súmula n. 282/STF.

Parties
Agravante: CINCO DE JULHO INCORPORACOES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 282/stf, Art. 27, § 8º, Da Lei N. 9.514/1997, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 282/stf Art. 27, § 8º, Da Lei N. 9.514/1997 +1 more

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Parties

CINCO DE JULHO INCORPORACOES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 foi prequestionado no acórdão recorrido permitindo sua apreciação em recurso especial
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração é suficiente para caracterizar prequestionamento
  3. 3 Requisitos para admissão do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incluindo a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo federal invocado (art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997) não foi objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido, inexistindo o indispensável prequestionamento; a oposição de embargos de declaração não supriu a omissão e, para que opere o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, deveria ter sido indicada, no próprio recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que subsiste o óbice da Súmula n. 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno