AREsp 1679759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão e o exame da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CASA NOVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Grupo Econômico, Fraude À Execução, Ilegitimidade, Prescrição, Interesse De Agir
Ação Monitória Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

CASA NOVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282/284/STF, 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão e o exame da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração de honorários advocatícios recursais fixada na decisão monocrática agravada.