AREsp 1818937 - ACORDAO

AREsp 1818937 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria trazida implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ) e não houve prequestionamento adequado nas instâncias ordinárias sobre os dispositivos apontados (incidindo a Súmula nº 211 do STJ), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido nem analisado quanto ao mérito.

Parties
Autor: C. E. S. G., menor, representado por FÁBIO EDUARDO SALVAJOLI GUILHERME e SILVANA APARECIDA SALVADOR; Ré (apelante): UNIMED CUIABÁCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reembolso De Despesas De Transporte Aéreo, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmulas 5 E 7 STJ Reexame De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

C. E. S. G., menor, representado por FÁBIO EDUARDO SALVAJOLI GUILHERME e SILVANA APARECIDA SALVADOR

Autor

UNIMED CUIABÁCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré (apelante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 211 do STJ quanto à ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ por envolver interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial manejado sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria trazida implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ) e não houve prequestionamento adequado nas instâncias ordinárias sobre os dispositivos apontados (incidindo a Súmula nº 211 do STJ), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido nem analisado quanto ao mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.