AREsp 1981980 - DECISAO

AREsp 1981980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e falta de embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Locupletamento Ilícito, Cálculo De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Coisa Julgada Excesso De Execução Locupletamento Ilícito Cálculo De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Possibilidade de inclusão de abonos e gratificação natalina no cálculo de pensão assistencial
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e falta de embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.