AREsp 1962064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos da LC 101/2000 indicados não foram enfrentados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a solução pretendida demandaria interpretação de lei distrital, providência vedada em sede de recurso especial, aplicando-se por analogia as súmulas do STF e o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: IVANILDO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Gratificação De Atividade Técnico Administrativa (gata), Interpertação De Lei Local, Admissibilidade Recursal, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas Do STF Gratificação De Atividade Técnico Administrativa (gata) Interpertação De Lei Local Admissibilidade Recursal Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

IVANILDO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos da LC 101/2000
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de recurso especial quando depende de interpretação de lei local
  3. 3 aplicação das súmulas do STF e enunciado administrativo do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos da LC 101/2000 indicados não foram enfrentados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a solução pretendida demandaria interpretação de lei distrital, providência vedada em sede de recurso especial, aplicando-se por analogia as súmulas do STF e o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.