AREsp 1875533 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque subsistem fundamentos suficientes e não atacados que mantêm a decisão impugnada, configurando o óbice das Súmulas 182/STJ e 283/STF; além disso, não houve prequestionamento necessário para o exame da matéria por via especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROSem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Contribuição Extraordinária, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf Supressão De Instância Dilação Probatória Contribuição Extraordinária Prequestionamento Ficto

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROSem

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF em razão de fundamentos suficientes não atacados
  3. 3 necessidade de prequestionamento e requisitos para prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque subsistem fundamentos suficientes e não atacados que mantêm a decisão impugnada, configurando o óbice das Súmulas 182/STJ e 283/STF; além disso, não houve prequestionamento necessário para o exame da matéria por via especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.