REsp 1814695 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos indicados (arts. 884 e 885 do CC e 142 do CTN) e o agravante não indicou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Drugovich Auto Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Drugovich Auto Peças Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 omissão do tribunal a quo quanto aos arts. 884 e 885 do CC e 142 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos indicados (arts. 884 e 885 do CC e 142 do CTN) e o agravante não indicou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.