AREsp 1857618 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial era inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 139, IV, do CPC/15 (Súmula 211/STJ) e por exigir reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESMEBRAS DO BRASIL COMERCIO DE PEDRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inépcia Do Agravo Interno
Processo Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inépcia Do Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESMEBRAS DO BRASIL COMERCIO DE PEDRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 139, IV, CPC/15
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inépcia do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial era inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 139, IV, do CPC/15 (Súmula 211/STJ) e por exigir reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.