AREsp 1516792 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à falta de prequestionamento e à identidade fática entre os arestos, atraindo a incidência do art.1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, verificaram-se óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ ao conhecimento do recurso especial, e ausência de prequestionamento impede o exame da divergência pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Parte Mencionada (polo Passivo Em Instância De Origem): Caixa Econômica Federal; Parte (excluída Da Lide Na Instância De Origem): IRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno; Mantida Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Cabimento Da Alínea C Do Art. 105 Da Cf/88, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Mencionada (polo Passivo Em Instância De Origem)

IRB

Parte (excluída Da Lide Na Instância De Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno; Mantida Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados como violados
  3. 3 Se é possível demonstrar divergência jurisprudencial apta para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à falta de prequestionamento e à identidade fática entre os arestos, atraindo a incidência do art.1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, verificaram-se óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ ao conhecimento do recurso especial, e ausência de prequestionamento impede o exame da divergência pela alínea 'c'.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial