AREsp 1749999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; houve falta de prequestionamento de dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 211/STJ; houve deficiência de fundamentação do recurso, atraindo a Súmula 284/STF; e eventual reforma quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a impenhorabilidade do bem de família foi considerada preclusa em razão de decisões (AI 1446948-0 e AI 1619377-8).

Parties: Agravante: MARTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Legal Topics: Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Preclusão Consumativa, Ônus De Sucumbência, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF

Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Impenhorabilidade Do Bem De Família Preclusão Consumativa Ônus De Sucumbência Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
2 falta de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)