AREsp 1925373 - DECISAO

AREsp 1925373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das questões invocadas (certos dispositivos do CDC) não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem em embargos declaratórios, e porque o provimento da pretensão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou autorização e descontos compatíveis com a margem consignável, inexistindo abusividade ou danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Margem Consignável, Danos Morais, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Prequestionamento Contrato De Cartão De Crédito Consignado Margem Consignável Danos Morais Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 6º, 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das questões invocadas (certos dispositivos do CDC) não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem em embargos declaratórios, e porque o provimento da pretensão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou autorização e descontos compatíveis com a margem consignável, inexistindo abusividade ou danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita.