AREsp 1934309 - DECISAO

AREsp 1934309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento, apresentação genérica de dispositivos legais e por não ter sido impugnado especificamente o fundamento do aresto recorrido, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282, 284, 356 do STF e da Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Reestruturação De Carreiras, Limite Temporal De Reajuste, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas Do STF Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Reestruturação De Carreiras Limite Temporal De Reajuste +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/prechestionamento (art. 489 §1º IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 CPC/2015; art. 741 CPC/1973)
  3. 3 limite temporal da incidência do reajuste de 3,17% e compensação por reestruturações de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento, apresentação genérica de dispositivos legais e por não ter sido impugnado especificamente o fundamento do aresto recorrido, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282, 284, 356 do STF e da Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.