AREsp 1974888 - DECISAO

AREsp 1974888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 não foram objeto de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF) e a questão relativa ao art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: JOSÉDE ARIMATEIA BRAZ; Agravante: JOSEFA CORDEIRO DA SILVA; Agravante: JOSÉLIA DA SILVA DIAS; Agravante: MARIA DE LOURDES LIMA DO NASCIMENTO; Agravante: MARIA DO CARMO BARBOSA ALVES; Agravante: MARIA DO NASCIMENTO SIMÃO; Agravante: MARINETE PEREIRA TAVARES; Agravante: VALDECI MARCULINO LIMEIRA; Agravante: eRONALD CAVALCANTI DE OLIVEIRA; Agravado: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Recursais, Gratuidade De Justiça, Regime Remuneratório, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Recursais Gratuidade De Justiça Regime Remuneratório +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉDE ARIMATEIA BRAZ

Agravante

JOSEFA CORDEIRO DA SILVA

Agravante

JOSÉLIA DA SILVA DIAS

Agravante

MARIA DE LOURDES LIMA DO NASCIMENTO

Agravante

MARIA DO CARMO BARBOSA ALVES

Agravante

MARIA DO NASCIMENTO SIMÃO

Agravante

MARINETE PEREIRA TAVARES

Agravante

VALDECI MARCULINO LIMEIRA

Agravante

eRONALD CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Agravante

ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 2º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942
  3. 3 aplicação do CPC/2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 não foram objeto de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF) e a questão relativa ao art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados (arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015) e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.