REsp 1968147 - DECISAO

REsp 1968147 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não prequestionou questões essenciais (arts. 141 e 492 do CPC) nem impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que reconheceu a nulidade do acordo por ter sido celebrado por pessoa analfabeta; aplica-se a exigência de prequestionamento (art. 1.025 CPC/2015 e Súmula 211/STJ) e, por analogia, a Súmula 283/STF quanto à manutenção do acórdão em face de fundamento suficiente não combatido, autorizando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Nulidade De Acordo, Analfabetismo E Forma Do Negócio Jurídico, Instrumento Público, Honorários Recursais, Erro in Procedendo
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Nulidade De Acordo Analfabetismo E Forma Do Negócio Jurídico +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 necessidade de instrumento público para negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não prequestionou questões essenciais (arts. 141 e 492 do CPC) nem impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que reconheceu a nulidade do acordo por ter sido celebrado por pessoa analfabeta; aplica-se a exigência de prequestionamento (art. 1.025 CPC/2015 e Súmula 211/STJ) e, por analogia, a Súmula 283/STF quanto à manutenção do acórdão em face de fundamento suficiente não combatido, autorizando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.