AREsp 1909668 - DECISAO

AREsp 1909668 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas (arts. 492, 507 e 1013 do CPC/15) não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; afastou-se igualmente o prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1022 do CPC/15, de modo que, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso foi denegado.

Parties
Agravante: CLÁUDIO SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Juízo De Admissibilidade/negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Art. 1042 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj Art. 1042 Do Cpc/15

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Parties

CLÁUDIO SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Juízo De Admissibilidade/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC/15) e exigência de indicação de violação ao art. 1022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas (arts. 492, 507 e 1013 do CPC/15) não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; afastou-se igualmente o prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1022 do CPC/15, de modo que, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso foi denegado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se