REsp 1901867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados no recurso especial não foram prequestionados, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ, não havendo divergência que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83/stj, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA, Rol Da ANS, Uso Off Label
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 83/stj Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (impedindo conhecimento por divergência)
  3. 3 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados no recurso especial não foram prequestionados, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ, não havendo divergência que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.