REsp 1703972 - ACORDAO

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Como a matéria relativa à eficácia do pagamento a credor putativo não foi debatida e decidida pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ MELCHIADES BAPTISTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Credor Putativo, Taxa Condominial, Programa De Arrendamento Residencial, Eficácia Do Pagamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Credor Putativo Taxa Condominial Programa De Arrendamento Residencial Eficácia Do Pagamento +1 more

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Parties

LUIZ MELCHIADES BAPTISTA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à eficácia do pagamento a credor putativo
  2. 2 Efeito das Súmulas 282 e 356/STF sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Validade de pagamento efetuado a preposto não autorizado pela Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa à eficácia do pagamento a credor putativo não foi debatida e decidida pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.