AREsp 1754840 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa à impossibilidade de fornecimento de medicamento de marca pré definida (falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque a alegação de que a demandante não cumpriu requisitos para fornecimento não indicou, de forma particularizada, o dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284/STF por aplicação analógica; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: Geisa Pereira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Fornecimento De Medicamento, Art. 3º Da Lei 8.666/93, Art. 3º Da Lei 9.787/99
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj Fornecimento De Medicamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Geisa Pereira da Costa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese de impossibilidade de fornecimento de medicamento de marca pré definida
  2. 2 ausência de indicação particularizada do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa à impossibilidade de fornecimento de medicamento de marca pré definida (falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque a alegação de que a demandante não cumpriu requisitos para fornecimento não indicou, de forma particularizada, o dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284/STF por aplicação analógica; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.