AREsp 1585422 - ACORDAO

AREsp 1585422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as demais teses não foram prequestionadas, inviabilizando o recurso especial perante a Súmula 211 do STJ; além disso, modificar o aresto demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de prova, impeditivos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: autora; Agravada: Fundação PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Cálculo De Suplementação De Pensão E Desconto Do INSS
Processual Civil Previdência Privada Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Cálculo De Suplementação De Pensão E Desconto Do INSS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Agravante

Fundação PETROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 11, 489, II, §1º, VI, 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as demais teses não foram prequestionadas, inviabilizando o recurso especial perante a Súmula 211 do STJ; além disso, modificar o aresto demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de prova, impeditivos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.